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Mês dos Namorados Planeta. Saiba como participar da promoção!

  • 31 / 05 / 2021

REGULAMENTO – SORTEIO DE VALES-COMPRAS CAMPANHA MÊS DOS NAMORADOS PLANETA 2021

1 – EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 – Empresa Mandatária: Razão Social: GESTOR ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL LTDA , CNPJ: 07.788.291/0001-73, empresa sediada na AV. GETÚLIO VARGAS, N 223, 3º andar – ED. GESTOR EMPRESARIAL, CENTRO, CAMAÇARI – BA , CEP: 42800-000.
2 – MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Assemelhada a Sorteio

3 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA: LOJAS PLANETA (ESTADOS DA BAHIA E MINAS GERAIS)

4 – PERÍODO DA PROMOÇÃO: 01/06/2021 a 30/06/2021

5 – PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 01/06/2021 a 30/06/2021

6 – CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO: .
6.1 DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1.1 Poderá participar desta promoção todo e qualquer consumidor pessoa física, com idade igual ou superior a 18 anos, residente e domiciliado em território nacional, com Cadastro de Pessoa Física – CPF válido, civilmente capaz, que adquira produtos e/ou serviços das Lojas Planeta, durante o período de vigência da campanha, e preencha as demais condições estabelecidas neste Regulamento
6.1.2 São considerados objetos desta promoção os produtos de qualquer uma das Lojas Planeta, adquiridos fisicamente.
6.1.2.1 Estão excluídos desta promoção, portanto, os produtos comercializados: a) fora das dependências das Lojas Planeta; b) nas dependências das Lojas Planeta, mas fora do período de participação;
6.1.2.2 Não são objeto desta promoção, tampouco objeto da distribuição gratuita de prêmios, os produtos vedados pelo artigo 10, do Decreto nº 70.951/72, assim estabelecidos: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados.
6.1.3 Para fins de participação, são considerados comprovantes de compras as notas e carnês.
6.1.3.1 Serão desconsideradas eventuais notas/carnês que venham a ser emitidos posteriormente e sejam relativos aos pedidos de compra já cadastrados pelos consumidores.

6.2 DO CADASTRO

6.2.1 O cadastro ocorrerá no momento em que a venda for finalizada, onde os dados do consumidor serão recolhidos pela atendente do caixa e o mesmo será cadastrado em nosso sistema.
6.2.2 Em situações adversas, tal como na eventual ocorrência de qualquer irregularidade ou problema técnico, o atendimento será temporariamente interrompido, até que a situação seja resolvida, a fim de impedir qualquer prejuízo aos consumidores ou exposição desses a qualquer risco.
6.2.3 Nenhuma responsabilidade será assumida pelas Lojas Planeta posteriormente ao período de participação desta promoção, por quaisquer problemas técnicos ou mau funcionamento que independam da atuação e/ou intervenção dessas, incluindo, sem limitação, as tentativas de fraude e falsificação, ressalvada a possibilidade de se realizar a desclassificação dos cadastros, caso sejam detectadas e comprovadas ocorrências de fraude, independentemente do momento em que isso ocorra.

6.3 COMO PARTICIPAR

6.3.1 A cada R$ 100,00 (cem reais) em compras, o consumidor será automaticamente incluso em nosso sistema para a realização do sorteio.
6.3.2 Diante do caixa, o consumidor deverá realizar o preenchimento dos dados solicitados. Finalizado o preenchimento, os dados serão anexados ao nosso sistema.
6.3.2.1 O preenchimento deve ser feito completando os seguintes campos:
(a) CPF (obrigatório);
(b) Número do celular (obrigatório);
(c) Nome completo (obrigatório);
Parágrafo único. Ao proceder ao cadastro, os participantes declaram que somente forneceram informações verdadeiras e corretas sobre si, passíveis de confirmação, e que não utilizaram qualquer artifício, tal como, mas não limitado, ao uso de informações de terceiros, informações incorretas, incompletas, que visem propositalmente burlar as regras de participação nesta promoção e que possam configurar crime de falsidade ideológica ou documental, cientes de que poderão responder administrativa, cível ou penalmente pelos atos praticados, sem prejuízo da desclassificação nesta promoção, que poderá ocorrer a qualquer momento.

6.3.2.2 A participação na presente promoção só se efetiva mediante a conclusão do preenchimento dos campos solicitados pelo caixa.

7 – QUANTIDADE DE SÉRIES: 10

8 – QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE: R$500,000.

9 – APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
DATA: 30/06/2021
10 – PREMIAÇÃO TOTAL:
Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$5.000,00

11 – FORMA DE APURAÇÃO: .
11.1 O nosso sistema fará, de forma automática e eficaz, dez sorteios, com todos os códigos que foram cadastrados durante a finalização da compra.
11.2 Os possíveis contemplados, para serem definitivamente declarados ganhadores dos prêmios, deverão obrigatoriamente fornecer os documentos abaixo relacionados, necessários para comprovar a identidade, e demonstrar o cumprimento das condições de participação previstas neste regulamento, no prazo improrrogável de até 72 (setenta e duas) horas do efetivo contato da promotora:
(a) Documento de identidade; (b) CPF; e (c) Comprovante de endereço.
11.2.1 Os documentos disponibilizados serão avaliados para garantir que as informações prestadas coincidam com aquelas indicadas no cadastro realizado no sistema, de modo a afastar qualquer eventual fraude ou indício de fraude, falsificação de documento ou a entrega de prêmio a terceiros não contemplados.
11.2.2 É responsabilidade dos consumidores a inserção de dados corretos e atualizados no momento de cadastro na promoção, bem como verificar regularmente as ligações ou mensagens recebidas através do telefone e/ou e-mail, sendo certo que a promotora não terá nenhuma responsabilidade pelo não recebimento das mensagens/notificações, em função de configurações de bloqueio/segurança do telefone ou e-mail, assim como dados de contato incorretos ou inválidos fornecidos no ato do cadastro pelos consumidores.
11.2.3 Decorridas as 72 (setenta e duas) horas depois do efetivo contato, sem o atendimento às solicitações feitas, haverá a desclassificação do consumidor e será aplicada a regra de aproximação para identificar outro consumidor que comprove o cumprimento de todas as condições de participação e possa ser declarado ganhador desta promoção.

12 – CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO: . 12.1 Os cadastros realizados pelos consumidores, para efeito de validação da participação na presente promoção, deverão atender aos seguintes requisitos, sob pena de desclassificação:
(a) Preencher a condição de consumidor de idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos no ato do cadastro nesta promoção, mediante a verificação da data de nascimento; (b) Preencher a condição de vínculo de compra, correspondente à aquisição de produtos/ serviços nas Lojas Participantes; (c) Fornecer informações corretas e completas relativas aos dados pessoais obrigatórios relacionados no item 6.3.2.1 deste Regulamento, em especial dos campos nome completo e CPF; (d) Não se utilizar de fraude comprovada ou qualquer outro meio inidôneo de participação. (e) Apresentar os documentos solicitados, nos termos do item 11.4. (f) Cumprir as demais condições previstas em regulamento.
12.1 As situações acima serão consideradas, a qualquer momento, como infração aos termos do presente regulamento, ensejando a desclassificação do participante e a invalidação de seus números da sorte, mesmo após a realização da apuração, sem prejuízo de eventual responsabilização cível e criminal.
12.1.1 A participação decorrente de fraude, em descumprimento ao subitem “d”, implicará na abertura de ocorrência interna nas Lojas Planeta, sem prejuízo das medidas administrativa, civil e penal cabíveis.

13 – FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO: .
13.1 As Lojas Planeta notificarão o titular de cada número da sorte contemplado no prazo de até quinze dias úteis, contados da data da apuração correspondente, mediante ligação telefônica, caso não obtenha sucesso, enviará um SMS (Short Message Service) ou uma mensagem através da plataforma WhatsApp, caso o contemplado seja usuário deste serviço.
13.2 É de responsabilidade exclusiva do participante a qualidade das informações prestadas, de modo que, em não sendo possível a sua notificação, incidirá a decadência do prêmio no prazo legal de 180 dias, contados da data da apuração, e o valor correspondente ao prêmio será recolhido ao Tesouro Nacional, a título de renda da União, pelas Empresas Promotoras, sem prejuízo do recolhimento do imposto de renda na fonte.
13.3 O resultado com os nomes dos contemplados e seus respectivos números da sorte poderão ser divulgados nos perfis sociais no Instagram (@lojasplaneta) e no Facebook (www.facebook.com/lojasplaneta) em até sete dias úteis, contados da data das respectivas apurações, permanecendo público pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias corridos, observada a prerrogativa legal da mandatária de divulgá-los pelo prazo máximo de 12 meses, contados da data de apuração, sempre vinculados ao certificado de autorização.
13.4 Os prêmios sorteados são pessoais e não podem ser transferidos, trocados por outro de igual valor ou convertidos em dinheiro.
a) No caso de o contemplado ter falecido antes da entrega do prêmio, este deverá será entregue aos seus herdeiros, mediante a apresentação da documentação legal necessária que comprove essa qualidade;
b) O contemplado que, por qualquer motivo, estiver impossibilitado de receber pessoalmente o prêmio poderá constituir mandatário para tal finalidade, mediante procuração pública com poderes específicos.

14 – ENTREGA DOS PRÊMIOS: .
14.1 Os prêmios serão entregues livres e desembaraçados de quaisquer ônus aos contemplados, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados da data da apuração correspondente, na Loja Planeta em que a compra foi efetuada, mediante o prévio agendamento entre as partes.
14.2 Na ocasião da entrega dos prêmios descritos, cada contemplado deverá entregar duas vias do “Termo de Quitação e Entrega de Prêmio”, que serão armazenadas na Gestor Administração e digitalizadas para a instrução do processo de prestação de contas perante a SECAP – Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia, Loteria do Ministério da Economia através do Sistema de Controle de Promoções Comerciais – SCPC.
14.2.1 Se o prêmio não for integralmente utilizado durante o prazo de 180 dias, os créditos remanescentes expirarão e o prêmio considerar-se-á integralmente utilizado, sem qualquer possibilidade de reembolso ou devolução de valores, de qualquer forma.
14.2.2 Não é necessária a utilização integral do saldo em somente uma transação comercial, podendo ser realizadas diversas compras, desde que todas ocorram durante o período de validade do prêmio e nas lojas participantes da promoção.
14.2.2.1 Em sendo o valor das compras pretendidas superior ao saldo, poderá o contemplado acrescer às suas próprias expensas o restante para completar o valor total da aquisição.
14.2.3.1 Em sendo o valor da(s) compra(s) pretendida(s) inferior ao saldo, o remanescente poderá ser utilizado posteriormente na aquisição de outros produtos, desde que respeitado o prazo de validade para a realização das novas compras.
14.3 Em havendo recusa de recebimento do prêmio pelo contemplado, este deverá firmar termo de renúncia e o valor correspondente será recolhido ao Tesouro Nacional, a título de renda da União, pelas Empresas Promotoras, sem prejuízo do recolhimento do imposto de renda na fonte.
14.4 Em não sendo possível entregar o prêmio ao contemplado, este poderá reclamá-lo em até 180 dias, contados da data de apuração. Decorrido esse prazo, o valor do prêmio deverá ser recolhido pela mandatária ao Tesouro Nacional, mediante guia DARF, como renda da União, sem prejuízo do recolhimento do imposto de renda incidente na data da distribuição.

15 – DISPOSIÇÕES GERAIS: .
15.1 O cadastro das informações pessoais e comprovantes de compra caracterizam, por si, a aceitação pelos respectivos consumidores dos termos e condições estabelecidas neste Regulamento, incluindo as características da premiação distribuída, as quais não poderão ser alteradas pelos contemplados.
15.1.1 Os participantes declaram-se cientes de que, com base nos incisos II e V, do artigo 7º, da LGPD (Lei nº 13.709/2018), seus dados pessoais coletados em decorrência da participação nesta promoção serão armazenados, tratados, utilizados e compartilhados entre a empresa promotora e parceiros envolvidos, limitando-se esse compartilhamento aos dados estritamente necessários para a operacionalização, divulgação e entrega dos prêmios, nos limites da legislação aplicável, sem qualquer ônus para a promotora e suas parceiras supracitadas e que a divulgação do contemplado no site das Lojas Planeta e em suas redes sociais se faz em cumprimento ao dever legal da promotora em dar publicidade ao resultado da promoção. A não concordância com a referida disposição implica na impossibilidade de participação da promoção e na desclassificação daquele que negar a aplicação desta cláusula.
15.1.2 Os participantes declaram-se devidamente informados de que a promotora poderá, ainda, realizar a formação de cadastro e/ou banco de dados com as informações coletadas de acordo com o que dispõe o artigo 11 da Portaria nº 41/2008 do Ministério da Fazenda/Economia, para envio de comunicação publicitária aos participantes e adequada realização, divulgação e conclusão desta promoção, vedada a comercialização desses dados em qualquer hipótese. Caso o participante não deseje mais receber e-mails, poderá se descadastrar, porém, se o fizer durante a promoção será desclassificado e terá seus números da sorte invalidados.
15.1.3 A promoção comercial objeto deste regulamento não é de qualquer forma patrocinada ou administrada pelo aplicativo WhatsApp e pelas redes sociais Instagram e Facebook, nem associado a esses, isentando-se os responsáveis pela respectiva plataforma de qualquer responsabilidade sobre a realização e/ou gestão daquela.
15.2 Eventuais questionamentos dos consumidores e/ou clientes participantes desta promoção deverão ser dirigidos à Loja Planeta mais próxima. Os consumidores e/ou clientes participantes ficam cientes que os referidos questionamentos deverão ser encaminhados durante o período de participação, a fim de que haja tempo hábil para tomada de eventuais medidas assecuratórias dos seus direitos e deveres, o que poderá ficar comprometido, caso seja feito contato depois do término da promoção.
15.2.1 As dúvidas, omissões ou controvérsias oriundas da presente promoção serão, primeiramente, dirimidas por uma comissão composta por representantes das Lojas Planeta. Na eventualidade de não se atingir um consenso, após a atuação da comissão, a questão será submetida à apreciação da SECAP – Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia. No silêncio injustificado das Empresas Promotoras, bem como em razão de decisão insatisfatória que estas vierem a adotar quanto a eventuais solicitações de esclarecimentos apresentadas, os participantes desta promoção poderão apresentar suas reclamações fundamentadas ao PROCON local e/ou aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
15.3 O contemplado desde já cede à promotora, a título gratuito e de forma definitiva e irrevogável, os direitos de uso de sua imagem, som de sua voz e direitos conexos decorrentes de sua participação nesta promoção, autorizando a divulgação de sua imagem, som de sua voz e nome, por quaisquer meios de divulgação e publicação, para utilização comercial, publicitária, promocional e/ou institucional, sem limitação do número de veiculações, pelo período de 12 (doze) meses, a contar do término da promoção, reservando-se ao contemplado o direito de ter seu nome sempre vinculado ao certificado de autorização.
15.4 Presume-se que o contemplado não tenha qualquer embaraço fiscal, legal ou outro que os impeça de receber e/ou usufruir do prêmio distribuído, de modo que, em havendo, as respectivas consequências serão de total responsabilidade do participante.
15.5 Não são objetos desta promoção nem da distribuição gratuita de prêmios: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas (graduação alcoólica superior a 13º Gay Lussac), fumo e seus derivados, e outros que venham a ser relacionados pelo Ministério da Economia, conforme dispõe o art. 10 do Decreto no 70.951/72, bem como alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e produtos de puericultura correlatos, conforme arts. 4º e 5º, da Lei n°11.265/06.
15.6 A promoção será divulgada através das redes sociais, site e outdoors e o regulamento completo será disponibilizado virtualmente no site www.lojasplaneta.com.br/.
15.7 Fica desde já eleito o foro do domicílio do participante/consumidor com plena concordância de todos os participantes e com exclusão expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para solução de qualquer pendência desta Promoção ou Regulamento.

16 – TERMO DE RESPONSABILIDADE Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;
Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados
Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;
Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;
A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;
Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.
A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.